Legislação

Critério de indicação: Os diplomas encontram-se divididos por temas e organizados cronologicamente (do mais recente para o mais antigo).


- Base de dados genéticos em Portugal

Lei n.º 90/2017 (Assembleia da República), de 22 de Agosto - Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
[publicada no Diário da República, I Série, n.º 90, de 22/08/2017]

Portaria n.º 270/2009 (Ministérios da Justiça e da Saúde), de 17 de Março - Fixa os marcadores de ADN a integrar no ficheiro de perfis de ADN constante da base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro
[publicada no Diário da República, I Série, n.º 53, de 17/03/2009]

Deliberação (Instituto Nacional de Medicina Legal, I.P.) n.º 3191/2008, de 3 de Dezembro - Regulamento de funcionamento da base de dados de perfis de ADN
[publicada no Diário da República, II Série, n.º 234, de 03/12/2008]

Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro - Aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal
[publicada no Diário da República, I Série, n.º 30, de 12/02/2008]

- Conselho de Fiscalização da Base de Dados de ADN

Resolução da Assembleia da República n.º 244/2017 (Assembleia da República), de 20 de Outubro - Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
[publicada no Diário da República, I Série, n.º 208, de 27/10/2017]

Lei n.º 90/2017 (Assembleia da República), de 22 de Agosto - Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
[publicada no Diário da República, I Série, n.º 90, de 22/08/2017]

Lei n.º 40/2013 (Assembleia da República), de 25 de Junho - Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, que aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal.
[publicada no Diário da República, I Série, n.º 120, de 25/06/2013]

Resolução da Assembleia da República n.º 14/2009 - Eleição dos membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.
[publicada no Diário da República, I Série, n.º 51, de 13/03/2009]

- Perícias médico-legais e forenses

Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses
[publicada no Diário da República, I Série-A, n.º195, de 19/08/2004]

Decreto-Lei n.º 395/99 (Ministério da Justiça) - Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra
[publicado no Diário da República, I Série-A, n.º 239, de 13/10/1999]


- Investigação Criminal

Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
[publicada no Diário da República, I Série, n.º 165, de 27/08/2008]